Não há reforma legislativa e jurídica que resulte!
Só para exemplificar...
Os tribunais estavam sobrecarregados de processos de execução, nomeadamente de pequenas dividas, o que não deixa de ser normal dado o número de pequenas empresas e comerciantes que abundam (ou abundavam) por este pequeno país, então, fez-se a reforma da acção executiva. Criaram-se os solicitadores de execução e a ideia generalizada que, apenas em meses, as penhoras seriam executadas e os processos findos. Para rir! Nunca as execuções estiveram tão paradas como hoje, os tribunais a rebentartem pelas costuras e os credores tão descontentes!
Acabou-se com a SISA, tão pesada e difícil de suportar! Criou-se o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)- (não é merda, mas cagou-a o gato!)- e as pessoas começaram a ver que os valores a pagar a quando da transmissão de imóveis, eram ainda mais elevados! Não bastando, passou a haver uma actualização nas avaliações de imóveis, constante, tipo caça aos pombos... e a Autáquica a Subir!
Há um ano atrás entrou em vigor a Nova Lei do Arrendamento Urbano. Muito à frente e evoluída, capaz de resolver todos os problemas, não só dos senhorios com rendas do século passado, que mal dão para uma jantarada em família, quanto mais para fazer reparações extraordinárias, como para os actuais inquilinos, cujos ordenados mínimos não chegam para pagar a renda mensal. Pensou-se igualmente que o problema das acções de despejos (verdadeiros cancros rectais) também ficaria resolvidos! Hoje sabe-se: TUDO CONTINUA POR RESOLVER!
Para simplificar os processos e economia de tempo, criou-se o Regime Processual Civil Experimental. Volvido um ano e após ter feito um estudo intensivo sobre o assunto, concluo que advogados, juízes e sobretudo os litigantes, ainda hoje não conseguiram entender o modo de processamento, a maneira de tapar as lacunas e, em suma, de resolver simplificadamente e em pouco tempo, os casos de direito civil. Na verdade a única novidade é um verdadeiro: NINGUÉM SE ENTENDE COM ESTA MERDA!
Privatizaram os notários. Houve até um grande incentivo para o investimento inicial. A seguir, este Governo fez alterações várias ao Código dos Registo e Notariado em que, sucessivamente retira poder e capacidade ao notários, de tratar de assuntos, antes da sua exclusiva competência. Ainda este mês entraram em vigor as alterações ao Registo Civil, regime de casamento e partilha. Para quem investiu (em início de carreira, refira-se) um dinheirão, com recurso ao crédito, vê-se agora confrontado com um número limitado de actos da sua competência, que o obrigarão, por certo, a abrir falência. É lamentável tamanha incoerência. Pretende-se simplificar o sistema à custa de postos de trabalho e aumento de impostos!
E o novo regime Penal e Processual Penal, o que nos trará de novo? Mais crime? Menos penas? Menos segredo de justiça mas mais injustiça? Mais divulgação jornalística e mais devassa? O que será mais importante, proteger os direitos dos cidadãos honestos ou os direitos dos criminosos, com menos prisão preventiva, redução de penas e outros benefícios afins?
Por hoje basta... pensar deprime!!!
Halleluyah - Jeff Buckley
Nenhum comentário:
Postar um comentário